SP Resolução Conjunta SGP/SE nº 02 de 29/07/2011 - Docentes readaptados com interesse em funções no DETRAN
Dispõe sobre afastamento de docentes readaptados da Secretaria da Educação, para prestar serviço junto à Diretoria de Educação para o Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN da Secretaria de Gestão Pública O Secretário de Gestão Pública e o Secretário de Educação, - considerando a reestruturação do Departamento de Trânsito – DETRAN, órgão transferido à Secretaria de Gestão Pública pelo Decreto Nº 56.843/2011, - Considerando que estão em curso, na Secretaria de Gestão Pública, medidas visando a implementação do disposto no artigo 22 do Decreto Nº 56.843/2011; - Considerando a necessidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos pelo DETRAN; - Considerando a criação da Diretoria de Educação para o Trânsito pelo artigo 6º, inciso VI do Decreto Nº 56.843/2011, com atribuições definidas no artigo 10; - Considerando a possibilidade de afastamento de docentes readaptados facultada no artigo 64, inciso IV e no parágrafo único do artigo 98, ambos