Educação

Publicado em 28/12/2011 Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores da Pasta, e dá providências correlatas O Secretário da Educação, objetivando dar continuidade às ações de Programas desta Pasta, resolve: Artigo 1º - Ficam prorrogados até 31/12/2012 os afastamentos: I - de integrantes do Quadro do Magistério, autorizados nos termos do inciso X, do artigo 64 da Lei Complementar Nº 444/1985 , acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar Nº 836/1997 , nas Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação, para cumprimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto Nº 51.673/2007 ; II - de integrantes do Quadro de Apoio Escolar, autorizados nos termos do artigo 6º, parágrafo único, item 1, da Lei Complementar Nº 888/2000 , ou nos termos do artigo 5º, parágrafo único, item 1, da Lei Complementar Nº 1.144/2011 , para cumprimento do Programa referido no inciso anterior. Parágrafo único - Os afastamentos a que se ref...

Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores da Pasta, e dá providências correlatas O Secretário da Educação, objetivando dar continuidade às ações de Programas da Secretaria da Educação, resolve: Artigo 1º - Ficam prorrogados até 31/12/2011 os seguintes  afastamentos: I - dos integrantes do Quadro do Magistério, autorizados nos termos do inciso X, do artigo 64 da Lei Complementar Nº 444/1985 , acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar Nº 836/1997 , junto às Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação, para cumprimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município, instituído pelo Decreto Nº 51.673/2007 ; II - dos integrantes do Quadro do Magistério, autorizados nos termos do inciso VIII, do artigo 64 da Lei Complementar Nº 444/1985 , junto ao Sistema Carcerário do Estado, para desenvolver atividade...

Prorrogação de afastamento de servidores da Pasta até 31/12/2010 Leia a íntegra DOE 19/12/2009 Recortes do Diário Oficial