Educação

Institui o Programa “Aprimoramento da Gestão Participativa”, destinado às Associações de Pais e Mestres – APM’s das Escolas Estaduais, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Aprimoramento da Gestão Participativa”, com o objetivo de promover a capacitação e a orientação, de forma contínua e permanente, da gestão das Associações de Pais e Mestres – APM’s das escolas da rede oficial de ensino. Artigo 2º - O Programa de que trata esta lei poderá prever, dentre outras, as seguintes ações: I - disponibilização de cursos e treinamentos presenciais ou videoconferências destinados aos dirigentes, integrantes e servidores das APM’s; II - aquisição de equipamentos que possibilitem a inclusão digital; III - disponibilização de “e-mails” institucionais; IV - desenvolvimento de canais de discussão, mediados por técnicos ou supervisores do Programa, para di...