Estados, Distrito Federal e municípios têm prazo até o dia 30 próximo para encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação, as informações sobre os investimentos feitos em educação no ano passado. O envio deve ser feito on-line, pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O novo prazo foi estabelecido pela Portaria Interministerial nº 424/2016, publicada na segunda-feira, 2. Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação passa a ser considerado inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais. O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para ...
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