PORTARIA Nº 482, DE 7 DE JUNHO DE 2013 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO DOU de 10/06/2013 (nº 109, Seção 1, pág. 17) Dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em visto o disposto no art. 9º, inciso VI da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Portaria MEC nº 867, de 4 de julho de 2012, que instituiu o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, resolve: Art. 1º - O Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB passa a ser composto por três processos de avaliação: Avaliação Nacional da Educação Básica - ANEB, Avaliação Nacional do Rendimento Escolar - ANRESC e Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA, cujas diretrizes básicas são estabelecidas nesta Portaria. Art. 2º - A ANEB manterá os objetivos, as características e os procedimentos da avaliação da educação básica efetuada pelo SAEB...
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