DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 47 Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 521, DE 13 DE JULHO DE 2021 Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve: Art. 1º Instituir o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio, com o objetivo de apoiar as unidades da Federação no processo de implementação de seus currículos, alinhados à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, e efetivar a operacionalização do art. 24, § 1º, e do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. As medidas as quais se refere o caput visam orientar e auxiliar os entes federados sobre prazos e procedimentos que devem ser concluídos nos períodos estabelecidos do cronograma. Art. 2º São objetivos do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Mé...
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