Dispõe sobre regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados O Secretario da Educação, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal Nº 9.394/1996 , nas normas do Conselho Estadual de Educação e considerando: - a importância da agilização e uniformização de procedimentos adotados para implementação de ações destinadas à regularização de vida escolar de alunos de escolas e cursos cassados; - o disciplinamento sobre o assunto emanado do órgão próprio do sistema de ensino paulista; - os entendimentos decorrentes de estudos conjuntos realizados por representantes desta Pasta e do Conselho Estadual de Educação; - a necessidade de salvaguardar os direitos do aluno, evitando causar-lhe prejuízo pedagógico ou tratamento injusto, Resolve: Artigo 1º - Os alunos oriundos de escolas ou cursos cassados, de ensino fundamental, médio, de educação de jovens e adultos e de educação profissional técnica, presencial ou a di...
Há 3 anos
