Pular para o conteúdo principal

SP - Deliberação CEE nº 104/2011 - Normas para Certificação de Alunos de Ensino Médio através do ENCCEJA / ENEM - 2010

Estabelece normas para certificação de alunos de Ensino Médio através do ENCCEJA / ENEM - 2010

O Conselho Estadual de Educação, com fundamento nos artigos 10 e 38 da Lei Nº 9.394/1996, e na Indicação CEE Nº 107/2011, Delibera:
Artigo 1º - Os alunos que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio de 2010, no Estado de São Paulo, e que preenchem os requisitos abaixo enunciados, são considerados concluintes do Ensino Médio e, portanto, aptos à matrícula no Ensino Superior:
I - ter 18 anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM;
II - ter atingido o mínimo de 400 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM;
III - ter atingido o mínimo de 500 pontos na redação.
Artigo 2º - As Instituições de Ensino Superior poderão considerar, para fins de matrícula, o “boletim eletrônico de notas individuais” do aluno, fornecido pelo MEC/INEP, como comprovante do atendimento dos requisitos exigidos nos incisos II e III do artigo anterior.
§ 1º - A documentação indicada no Caput será substituída pelo Certificado de Conclusão expedido pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação.
§ 2º - A documentação referida no parágrafo anterior será expedida após o envio regular dos dados pelo Ministério da Educação e estará disponível aos interessados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Deliberação.
Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação da sua homologação, revogadas as disposições em contrário.
Deliberação Plenária
O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade,
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
No início de 2010, foi aprovada a Indicação CEE Nº 96/2010 que levou à Deliberação CEE Nº 96/2010 estabelecendo normas para a certificação de alunos de Ensino Médio através do ENCCEJA/ ENEM 2009.
Conforme consta na citada Indicação, a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo aderiu ao ENCCEJA em 2008, cujo exame era realizado pelo MEC, através do INEP e os resultados encaminhados às Secretarias Estaduais para a emissão dos certificados correspondentes. Em 2009, o Ministério da Educação não realizou o ENCCEJA e passou a considerar o ENEM para efeito de certificação do ensino médio. O mesmo ocorreu no ano de 2010, quando novamente uma Portaria Ministerial considerou o ENEM como exame a ser utilizado para esse fim.
Em decorrência desta nova realidade, muitos estudantes paulistas se valeram do Exame Nacional do Ensino Médio para poderem obter a certificação do ensino médio e, com ela, terem o direito da continuidade de seus estudos, agora em nível superior.
Como em 2010 a Deliberação aprovada pelo egrégio CEE/SP referiu-se especificamente ao ENEM 2009 e a fim de impedir que haja prejuízos aos cidadãos paulistas que se valeram do ENEM para a certificação anteriormente concedida através do ENCCEJA é que se propõe a edição de uma nova Deliberação, com o mesmo teor daquela

Publicado em 01/02/2011
Extraído dos Recortes do Diário Oficial

Comentários

Postagens mais visitadas na última semana

ENCCEJA 2023

Aplicação do exame será no dia 27 de agosto. De 3 a 14 de abril, os participantes poderão justificar ausência no exame de 2022. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, nesta quarta-feira, 15 de março, no Diário Oficial da União (DOU), o Edital n.º 19, de 13 de março de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2023. A aplicação para o ensino fundamental e médio será no dia 27 de agosto e ocorrerá em todos os estados e no Distrito Federal.

Política de Privacidade

"Política de Privacidade" "Este blog pode utilizar cookies e/ou web beacons quando um usuário tem acesso às páginas. Os cookies que podem ser utilizados associam-se (se for o caso) unicamente com o navegador de um determinado computador. Os cookies que são utilizados neste blog podem ser instalados pelo mesmo, os quais são originados dos distintos servidores operados por este, ou a partir dos servidores de terceiros que prestam serviços e instalam cookies e/ou web beacons (por exemplo, os cookies que são empregados para prover serviços de publicidade ou certos conteúdos através dos quais o usuário visualiza a publicidade ou conteúdos em tempo pré determinados). O usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador conforme instruções do próprio navegador. O Google, como fornecedor de terceiros, utiliza cookies para exibir anúncios neste site. Com o cookie DART, o Google pode exibir anúncios para seus usuários com base nas visitas feit...

ENCCEJA Nacional 2018 - Gabaritos

Gabarito do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA 2018 Clique aqui para conferir os gabaritos       Gabarito oficial do Encceja 2018 já está disponível no Portal do Inep O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou o gabarito oficial do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2018 na tarde desta sexta-feira, 17 de agosto, como previsto em edital. O Encceja Nacional foi aplicado em 5 de agosto em todo o país. Os documentos podem ser acessados no Portal do Inep. Para o Ensino Fundamental estão disponíveis os gabaritos das provas de Ciências Naturais; História e Geografia; Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação; e Matemática. Para o Ensino Médio os gabaritos são de Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Química, Física e Biologia); Ciências Humanas e suas Tecnologias (História, Geografia,...

Acessa Escola 2014 - Lista de Classificados

Programa Acessa Escola 2014  Seleção Pública para  Estudantes de Ensino Médio Regular  para estágio em escolas da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo Lista de Classificados -  Edital 005/2014 CONFIRA Os convocados atuarão nas salas de informática das 3.715 escolas da rede que já contam com o programa e também nas 453 unidades que recebem o Acessa até o final deste semestre. Com a expansão do programa, a Secretaria totaliza 3,8 milhões de alunos cadastrados ao Acessa (90% do universo de matriculados na rede). A carga horária do estagiário é de quatro horas semanais e pode ser cumprida nos período da manhã, tarde ou noite.   fontes:  Secretaria da Educação SP SABE FUNDAP

Lista de blogs relacionados