da Folha Online
12 de abril de 2.007
O Ministério Público Estadual de São Paulo informou nesta quinta-feira que ingressou com cerca de 20 ações civis públicas nas varas da Infância e da Juventude da capital, desde a semana passada, para obrigar a administração municipal a criar 8.500 vagas no ensino infantil em um prazo de 60 a 120 dias.
Nas ações, os promotores listam crianças --identificadas por meio de conselhos tutelares-- que não têm acesso ao ensino infantil e argumenta que a modalidade foi "reconhecida como obrigatória inclusive pelo Supremo Tribunal Federal".
Se houver atraso na inclusão das crianças na rede municipal de ensino, as ações sugerem aplicação de multa diária de R$ 50 por criança.
Na terça-feira (10), o plenário da Câmara aprovou o texto base da medida provisória que cria o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nas eleições de 2002, o fundo irá redistribuir recursos destinados à educação básica da rede pública de acordo com o número de alunos matriculados no ensino infantil, fundamental e médio.
12 de abril de 2.007
O Ministério Público Estadual de São Paulo informou nesta quinta-feira que ingressou com cerca de 20 ações civis públicas nas varas da Infância e da Juventude da capital, desde a semana passada, para obrigar a administração municipal a criar 8.500 vagas no ensino infantil em um prazo de 60 a 120 dias.
Nas ações, os promotores listam crianças --identificadas por meio de conselhos tutelares-- que não têm acesso ao ensino infantil e argumenta que a modalidade foi "reconhecida como obrigatória inclusive pelo Supremo Tribunal Federal".
Se houver atraso na inclusão das crianças na rede municipal de ensino, as ações sugerem aplicação de multa diária de R$ 50 por criança.
Na terça-feira (10), o plenário da Câmara aprovou o texto base da medida provisória que cria o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nas eleições de 2002, o fundo irá redistribuir recursos destinados à educação básica da rede pública de acordo com o número de alunos matriculados no ensino infantil, fundamental e médio.
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