SP Resolução SE nº 91/2009 - Índices mínimos no processo de atribuição de aulas

Dispõe sobre a fixação de índices mínimos para a participação de docentes e de candidatos à docência no processo de atribuição de aulas da rede estadual de ensino.

O Secretário da Educação, considerando o disposto na Lei Complementar Nº 1.093/2009, resolve:

Artigo 1º - Poderão participar do processo de atribuição de classes e de aulas na rede estadual de ensino, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação vigente:

1. docentes efetivos;
   
2. docentes contratados pelo regime CLT;
   
3. docentes abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.010/2007, onde se incluem os docentes estáveis com base nas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988;
   
4. docentes admitidos com fundamento na Lei Nº 500/1974 e que foram abrangidos pelo disposto no Parágrafo Único do artigo 25 da Lei Complementar Nº 1.093/2009, e
   
5. candidatos à docência, devidamente inscritos no período especialmente definido para esse fim.
   

Artigo 2º - Sem prejuízo de outros requisitos, os docentes e candidatos a que se referem os incisos II a V do artigo anterior, somente serão classificados e concorrerão no processo de atribuição de classes e aulas, caso obtenham índice igual ou superior a 40 (quarenta) pontos no processo de avaliação anual no seu respectivo campo de atuação.

Artigo 3º - o processo de avaliação anual de docentes e de candidatos à docência de que trata o artigo anterior é composto de critérios previamente divulgados pela Secretaria da Educação, que levam em conta o conhecimento do perfil de competências e habilidades, da bibliografia para exames e concursos e a experiência do candidato no respectivo campo de atuação.

§ 1º - o processo de avaliação anual totalizará os índices obtidos pelo candidato na seguinte conformidade:

1. Nota de Prova do processo seletivo, contendo questões com valores iguais e que totalizam 80 (oitenta) pontos, e
   
2. Pontos decorrentes da experiência na função docente no respectivo campo de atuação, comprovada na inscrição no processo específico de atribuição de aulas, computados à razão de 4 (quatro) milésimos por dia (0,004), observado o máximo de 8 (oito) pontos.
   

§ 2º - Os critérios e o período a serem considerados para a contagem do tempo de experiência de que trata o inciso II do parágrafo anterior serão os mesmos fixados na legislação que rege a inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas.

Artigo 4º - a classificação dos candidatos a que se refere o artigo 2º desta resolução será obtida com a soma dos pontos decorrentes da Prova, a que se refere o inciso I do § 1º do artigo anterior, dos pontos decorrentes do tempo de serviço, observado o máximo de 80 (oitenta) pontos e de títulos, com o máximo de 20 (vinte) pontos, na conformidade com a resolução que dispõe sobre a matéria.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o § 1º do artigo 2º da Resolução SE Nº 68/2009.

DOE 09/12/2009

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