Para discutir avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o jornal Correio Braziliense (Brasília) promoveu hoje um debate entre representantes da sociedade civil, magistrados, políticos e especialistas. Os participantes defenderam maior orçamento para o setor. O evento foi um ato em comemoração aos 18 anos do ECA, completados no último dia 13.
A deputada distrital Erika Kokay (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, afirmou que a execução orçamentária dos programas voltados ao setor é muito baixa. A parlamentar criticou a falta de políticas sociais integradas relacionadas às crianças e aos adolescentes, apesar do país ter o maior número de crianças e adolescentes da América, cerca de 62 milhões. Apenas 15% dessas crianças estão matriculadas em creches, mesmo sendo um direito assegurado previsto no estatuto.
“É impressionante ver apenas 30% do orçamento em média anual, nos últimos sete anos, ser aplicado na construção e reforma de escolas no DF, por exemplo, enquanto a execução das obras no estádio do Bezerrão, no Gama, está em torno de 80% esse ano”, lamenta. A parlamentar criticou ainda a baixa execução orçamentária de órgãos importantes no trabalho com crianças e adolescentes, como a do conselho tutelar do DF, que segundo ela, desembolsou apenas 1% da verba prevista em 2008.
“Têm algumas unidades em Brasília que mal tem cadeira para sentar. Nós também não temos creche suficiente para a demanda. O enfrentamento ao trabalho infantil no DF não teve nem verba aplicada esse ano. Antes da criança estar na escola, ela tem que estar no orçamento. E não basta só ter recursos, é preciso que nós também acompanhemos a aplicação da verba”, afirma. Questionada sobre como é possível acompanhar os gastos públicos nesse setor, a deputada afirmou que há um projeto na Câmara Legislativa do DF, mas não deu maiores detalhes. Érika ressaltou ainda que, em Brasília, nos lugares onde há mais crianças são verificadas menos políticas públicas.
O ECA prevê que toda criança e adolescente tem direito ao ensino público e gratuito. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Hoje, 97,3% das crianças brasileiras entre sete e 14 anos estão na escola. O número representa um avanço, já que em 1995, segundo dados do IBGE, quase 10% ainda estavam fora da escola. No entanto, os 3% que não têm acesso ao ensino representam 650 mil crianças e jovens.
Mesmo assim, é consenso entre especialistas que a lei representa um marco histórico. Não é à toa que outros 16 países se inspiraram no ECA para elaborar suas próprias legislações voltadas à infância. O estatuto elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade a orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mediante a criação de conselhos paritários (igual número de representantes do Estado e da sociedade civil organizada).
Segundo Érika Kokay, o Distrito Federal tem o maior número per capita de jovens em conflito com a lei do Brasil. Sobre o ECA, a parlamentar diz acreditar que a implementação do estatuto não representa apenas tempos de mudanças, e sim “mudança de tempos”. O promotor de Justiça da Infância e Juventude Anderson Pereira de Andrade reforça o coro contra as restrições orçamentárias para o setor. Segundo ele, o gestor público não deve reclamar de orçamento global pequeno, pois o artigo 227 da Constituição trata da “prioridade absoluta” que tem direito a criança e o adolescente.
Pereira ainda falou sobre pontos positivos alcançados depois da criação do ECA, como a diminuição da mortalidade infantil, o maior nível de escolaridade, entre outros. Ele destacou também a maior visibilidade que se dá atualmente sobre casos de violência contra crianças e adolescentes e elogiou o combate a “mentalidade” de que o trabalho infantil é um fato normal. No entanto, o procurador de Justiça lembrou que o DF é a unidade da federação que tem a pior relação entre o juiz da infância e a população.
Outra participante do debate que falou sobre o problema do orçamento voltado à criança e ao adolescente foi Carmem Silveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República. Ela afirmou que há recursos disponibilizados para cumprir as metas físicas e orçamentárias dos programas e projetos voltados para o setor, mas que os gestores muitas vezes não reivindicam essa verba. “Metade das pessoas com menos de 17 anos são de baixa renda”, acrescentou Carmem.
Outros temas em questão
Apesar da maioridade, o ECA ainda não atingiu a idade adulta. Essa é a opinião da subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente, Carmem Silveira. Para ela, ainda há muito a ser feito. “O ECA não é acabado e imexível, mas todo aperfeiçoamento é bem-vindo”, conclui.
Já o representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Célio da Cunha destacou a evolução escolar alcançada no Brasil nos últimos anos nas faixas etárias de 3 a 6 anos e de 7 a 14 anos, mas criticou os índices de repetência “mais perversos do mundo”.
De acordo com Cunha, outra questão que deve ser revista são os castigos corporais adotados pelos responsáveis por crianças e adolescentes. “Apenas 13 países de um universo de quase 200 eliminaram esses castigos. É preferível formar um cidadão do que um geniozinho sem caráter”, afirmou. O Brasil, Célio da Cunha, ainda tem uma das maiores repetências do mundo.
Para o promotor de Justiça e Defesa da Infância do Distrito Federal, Anderson de Andrade, o ECA representa um diploma legal e vitorioso com avanços significativos. “A mortalidade infantil diminuiu, o nível de escolaridade aumentou. Há quase a inclusão total das crianças no ensino fundamental”, enumera o promotor ao discorrer sobre os logros do estatuto.
Já o juiz Eugênio Couto, representante da Associação de Magistrados do Brasil, focou a apresentação inicial na adoção, que segundo ele, é o amor registrado. “Apenas 35% da população quando pensa em adoção pondera procurar uma vara de infância e juventude. Mas a não regularização desse amor por intermédio da lei não assegura os direitos e fere a integridade psicológica”, destaca.
O secretário executivo da Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) enalteceu o papel da mídia no que tange a concretização dos avanços que a legislação propõe. “A lei não sai do papel se as pessoas não estiverem envolvidas”, frisa. Segundo ele, um levantamento realizado em 2006 demonstrou que 2,29% das matérias da mídia impressa de cerca de 50 jornais do país ainda tratam o adolescente de forma preconceituosa.
Por último, a coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Neide Viana, enaltece o papel do ECA que, segundo ela, faz parte do processo de consolidação da democracia. Neide Viana enumera ainda avanços possibilitados com a criação do ECA. “Expansão da educação infantil, garantias e direitos às crianças e amparo dos conselhos tutelares”, ressalta.
Outras entidades também foram convidadas a participar do evento. Estiveram presentes representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores da Infância (ABMP), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e Vara da Infância e Juventude.
Amanda Costa e Leandro Kleber
Do Contas Abertas
A deputada distrital Erika Kokay (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, afirmou que a execução orçamentária dos programas voltados ao setor é muito baixa. A parlamentar criticou a falta de políticas sociais integradas relacionadas às crianças e aos adolescentes, apesar do país ter o maior número de crianças e adolescentes da América, cerca de 62 milhões. Apenas 15% dessas crianças estão matriculadas em creches, mesmo sendo um direito assegurado previsto no estatuto.
“É impressionante ver apenas 30% do orçamento em média anual, nos últimos sete anos, ser aplicado na construção e reforma de escolas no DF, por exemplo, enquanto a execução das obras no estádio do Bezerrão, no Gama, está em torno de 80% esse ano”, lamenta. A parlamentar criticou ainda a baixa execução orçamentária de órgãos importantes no trabalho com crianças e adolescentes, como a do conselho tutelar do DF, que segundo ela, desembolsou apenas 1% da verba prevista em 2008.
“Têm algumas unidades em Brasília que mal tem cadeira para sentar. Nós também não temos creche suficiente para a demanda. O enfrentamento ao trabalho infantil no DF não teve nem verba aplicada esse ano. Antes da criança estar na escola, ela tem que estar no orçamento. E não basta só ter recursos, é preciso que nós também acompanhemos a aplicação da verba”, afirma. Questionada sobre como é possível acompanhar os gastos públicos nesse setor, a deputada afirmou que há um projeto na Câmara Legislativa do DF, mas não deu maiores detalhes. Érika ressaltou ainda que, em Brasília, nos lugares onde há mais crianças são verificadas menos políticas públicas.
O ECA prevê que toda criança e adolescente tem direito ao ensino público e gratuito. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Hoje, 97,3% das crianças brasileiras entre sete e 14 anos estão na escola. O número representa um avanço, já que em 1995, segundo dados do IBGE, quase 10% ainda estavam fora da escola. No entanto, os 3% que não têm acesso ao ensino representam 650 mil crianças e jovens.
Mesmo assim, é consenso entre especialistas que a lei representa um marco histórico. Não é à toa que outros 16 países se inspiraram no ECA para elaborar suas próprias legislações voltadas à infância. O estatuto elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade a orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mediante a criação de conselhos paritários (igual número de representantes do Estado e da sociedade civil organizada).
Segundo Érika Kokay, o Distrito Federal tem o maior número per capita de jovens em conflito com a lei do Brasil. Sobre o ECA, a parlamentar diz acreditar que a implementação do estatuto não representa apenas tempos de mudanças, e sim “mudança de tempos”. O promotor de Justiça da Infância e Juventude Anderson Pereira de Andrade reforça o coro contra as restrições orçamentárias para o setor. Segundo ele, o gestor público não deve reclamar de orçamento global pequeno, pois o artigo 227 da Constituição trata da “prioridade absoluta” que tem direito a criança e o adolescente.
Pereira ainda falou sobre pontos positivos alcançados depois da criação do ECA, como a diminuição da mortalidade infantil, o maior nível de escolaridade, entre outros. Ele destacou também a maior visibilidade que se dá atualmente sobre casos de violência contra crianças e adolescentes e elogiou o combate a “mentalidade” de que o trabalho infantil é um fato normal. No entanto, o procurador de Justiça lembrou que o DF é a unidade da federação que tem a pior relação entre o juiz da infância e a população.
Outra participante do debate que falou sobre o problema do orçamento voltado à criança e ao adolescente foi Carmem Silveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República. Ela afirmou que há recursos disponibilizados para cumprir as metas físicas e orçamentárias dos programas e projetos voltados para o setor, mas que os gestores muitas vezes não reivindicam essa verba. “Metade das pessoas com menos de 17 anos são de baixa renda”, acrescentou Carmem.
Outros temas em questão
Apesar da maioridade, o ECA ainda não atingiu a idade adulta. Essa é a opinião da subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente, Carmem Silveira. Para ela, ainda há muito a ser feito. “O ECA não é acabado e imexível, mas todo aperfeiçoamento é bem-vindo”, conclui.
Já o representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Célio da Cunha destacou a evolução escolar alcançada no Brasil nos últimos anos nas faixas etárias de 3 a 6 anos e de 7 a 14 anos, mas criticou os índices de repetência “mais perversos do mundo”.
De acordo com Cunha, outra questão que deve ser revista são os castigos corporais adotados pelos responsáveis por crianças e adolescentes. “Apenas 13 países de um universo de quase 200 eliminaram esses castigos. É preferível formar um cidadão do que um geniozinho sem caráter”, afirmou. O Brasil, Célio da Cunha, ainda tem uma das maiores repetências do mundo.
Para o promotor de Justiça e Defesa da Infância do Distrito Federal, Anderson de Andrade, o ECA representa um diploma legal e vitorioso com avanços significativos. “A mortalidade infantil diminuiu, o nível de escolaridade aumentou. Há quase a inclusão total das crianças no ensino fundamental”, enumera o promotor ao discorrer sobre os logros do estatuto.
Já o juiz Eugênio Couto, representante da Associação de Magistrados do Brasil, focou a apresentação inicial na adoção, que segundo ele, é o amor registrado. “Apenas 35% da população quando pensa em adoção pondera procurar uma vara de infância e juventude. Mas a não regularização desse amor por intermédio da lei não assegura os direitos e fere a integridade psicológica”, destaca.
O secretário executivo da Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) enalteceu o papel da mídia no que tange a concretização dos avanços que a legislação propõe. “A lei não sai do papel se as pessoas não estiverem envolvidas”, frisa. Segundo ele, um levantamento realizado em 2006 demonstrou que 2,29% das matérias da mídia impressa de cerca de 50 jornais do país ainda tratam o adolescente de forma preconceituosa.
Por último, a coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Neide Viana, enaltece o papel do ECA que, segundo ela, faz parte do processo de consolidação da democracia. Neide Viana enumera ainda avanços possibilitados com a criação do ECA. “Expansão da educação infantil, garantias e direitos às crianças e amparo dos conselhos tutelares”, ressalta.
Outras entidades também foram convidadas a participar do evento. Estiveram presentes representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores da Infância (ABMP), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e Vara da Infância e Juventude.
Amanda Costa e Leandro Kleber
Do Contas Abertas
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