SP - Portaria Conjunta SEE/SME nº 01-2010 - Parâmetros comuns do Programa de Matrícula Antecipada do EF para 2011
Publicado em 26/08/2010 Define parâmetros comuns para a execução do Programa de Matrícula Antecipada do Ensino Fundamental para o ano de 2011, na cidade de São Paulo, e dá outras providências O Secretário de Estado da Educação e o Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por lei, e considerando: - a Constituição Federal, que estabelece que os Estados e Municípios definam as formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório; - o Decreto Estadual Nº 40.290/1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo e a Deliberação CEE Nº 02/2000 que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos; - a Deliberação CEE Nº 73/2008 e Indicação CEE Nº 76/2008 que regulamentam a implantação do ensino fundamental de 9 (nove) anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo; - a Deliberação CME Nº 03/2006 e a Indicação CME Nº 07/2006 que dispõem sobre o Ensino fundamental de 9 (nove) anos no Si