SP - Resolução SE nº 49/2010 - Altera Resol. SE nº 34/2009 que disciplina concessão de auxílio-transporte às Prefeituras

D.O. 8/6/2010 pg. 37 | Seção I

Altera a Resolução SE Nº 34/2009, que disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir o acesso de alunos à escola pública estadual

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, resolve:

Artigo 1º - Fica alterada a Resolução SE Nº 34/2009, na seguinte conformidade:

I - o § 2º do artigo 2º:

“§ 2º - a relação de alunos obtida nos termos do parágrafo anterior será gerada pela SEE/CIE e deverá ser impressa pelas Diretorias de Ensino, acessando no Portal GDAE - www.gdae.sp.gov.br – a opção Convênio Transporte.” (NR)

II – os incisos IV e V e o parágrafo único do artigo 6º:

“IV – imprimir e juntar ao processo de convênio os documentos constantes do Portal GDAE: www.gdae.sp.gov.br, opção Convênio Transporte;

V – elaborar o Quadro Resumo do Município conforme o Anexo I desta Resolução; ” (NR)

“Parágrafo único - Estão disponibilizadas no Portal GDAE a Síntese Geral dos Alunos Transportados e as seguintes relações de:

1. alunos transportados;
2. passes escolares;
3. veículos;
4. viagens;
5. rotas.” (NR)

III – ao artigo 3º fica acrescentado o § 3º:

§ 3º - na hipótese de atendimento compartilhado a alunos da rede estadual de ensino e alunos da rede municipal de ensino, somente o valor correspondente aos alunos da rede estadual deverá ser considerado para efeito da composição do custo aluno/dia mencionado no caput deste artigo. (NR)

IV – o artigo 7º:

“Artigo 7º - a prestação de contas da totalidade do convênio firmado obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observando-se em especial o disposto nos incisos III e IV do Artigo 32 das Instruções TCE 01/2008.

Parágrafo único – Nos casos excepcionais em que o recurso total do convênio não seja aplicado no objeto, a Prefeitura deverá devolver a parcela não utilizada observando-se a proporcionalidade entre os valores repassados pela Secretaria da Educação e os valores da contrapartida da Prefeitura Municipal estipulada no Plano de Trabalho em vigência.” (NR)

Artigo 2º - o anexo que integra a presente resolução substitui os constantes da Resolução SE Nº 34/2009.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.