quinta-feira, 17 de agosto de 2017

CEBAS - Portaria detalha certificação de entidades de assistência

O Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 15/2017, que regulamenta a certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas) para a concessão de bolsas parciais e integrais na área de educação básica ou superior. O objetivo da portaria é contribuir de maneira efetiva para a inclusão social, além de trazer maior transparência para o processo de concessão de bolsas pelas entidades beneficentes.

“Uma das regras é que as instituições tornem públicos os seus processos seletivos, para que toda a comunidade local possa participar”, explica o coordenador-geral de certificação das entidades beneficentes de assistência social da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, Júlio César Martins. “Nós entendemos que a portaria vai ampliar para muita gente a concessão de bolsas. E as instituições vão ter também mais facilidade na hora de captar o aluno.”

Ele explica que a portaria estabelece a adequação às metas e estratégias constantes no Plano Nacional de Educação (PNE). Assim, as entidades que possuem a certificação precisam conceder bolsas de estudo integrais ou parciais de 50% para atingir a proporção de um aluno bolsista integral para cada cinco pagantes, podendo ainda dar benefícios complementares, como alimentação, transporte, material didático, moradia e uniforme.

Outro ponto definido é que as entidades poderão conceder bolsas integrais, nos casos em que a renda familiar bruta mensal per capita do bolsista não exceda um salário mínimo e meio; ou parciais de 50%, nos casos em que a renda familiar bruta mensal per capita não supere três salários mínimos.

Contrapartida – As instituições com o certificado terão a isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos e receberão transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso porque o Cebas é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades tenham isenção da cota patronal das contribuições.

Para o secretário executivo da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), José Carlos Aguilera, a portaria aprimora a legislação vigente. “Gradativamente estamos alcançando um conteúdo que seja mais exequível para as instituições, mais exequível para o MEC fazer a sua análise com base em um critério padrão e de maior segurança para os órgãos de controle externo que avaliam esses programas. Isso aumenta a segurança para o aluno beneficiário”, observa Aguilera.

As entidades interessadas em adquirir a certificação devem se cadastrar no Sistema Eletrônico de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (SisCebas), pela internet. Antes de fazer o pedido, a instituição precisa estar regularmente cadastrada no Censo da Educação Básica ou ao Censo da Educação Superior e ter, no mínimo, 12 meses de funcionamento.


FONTE: MEC

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Publicado edital do Encceja para pessoas privadas de liberdade

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15, o edital do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa (Encceja PPL) 2017.

As unidades interessadas em aplicar o Encceja PPL no Brasil deverão ser indicadas pelos órgãos de administração prisional e socioeducativa e firmar termo de adesão, responsabilidade e compromissos com o Inep entre 22 de agosto e 1º de setembro. As inscrições dos participantes deverão ser feitas pelos responsáveis pedagógicos indicados em cada unidade prisional e socioeducativa, entre 28 de agosto e 8 de setembro. É necessário ter, no mínimo, 15 anos de idade para quem busca a certificação do ensino fundamental e 18 anos para a do ensino médio.

As provas do Encceja PPL 2017 serão realizadas em 24 e 25 de outubro, nas unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos órgãos competentes. O exame será dividido em quatro provas objetivas, com 30 questões de múltipla escolha por nível de ensino, e uma redação.

As áreas avaliadas no ensino fundamental são: ciências naturais, história, geografia, língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física e matemática. Para o ensino médio, serão ciências da natureza e suas tecnologias, ciências humanas e suas tecnologias, linguagens e códigos e suas tecnologias, e matemática e suas tecnologias.

O edital do Encceja PPL 2017 está disponível na edição desta terça-feira, 15, do Diário Oficial da União.

fonte: MEC

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

São Paulo - SME disponibiliza material do projeto “Respeitar é Preciso”

Produções servem de subsídio para o trabalho com Educação em Direitos Humanos nas unidades da Rede Municipal

Com o objetivo de contribuir para a disseminação da cultura de Educação em Direitos Humanos em escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de São Paulo, a Secretaria Municipal de Educação da cidade de São Paulo (SME) firmou parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e um convênio com o Instituto Vladimir Herzog para a realização do Projeto “Respeitar é Preciso”.

A segunda edição do material do Projeto Respeitar é Preciso é fruto da realização do projeto nas unidades da SME durante o ano de 2015 e contribuições dos diversos núcleos da Coordenadoria Pedagógica da SME e das diferentes coordenações da SMDHC.

A publicação é composta por cinco cadernos que se complementam. O caderno “Respeito na Escola: Orientações Gerais” é composto de três partes. Demominada “Sobre o Projeto Respeitar é Preciso!”, a primeira parte contém uma apresentação detalhada do Projeto, seus objetivos, como organizar e encaminhar as ações em cada escola; a segunda parte “Uma escola respeitosa para todos”, propõe que os adultos educadores realizem uma sequência de atividades pensada para sensibilizar e para promover a reflexão sobre DH e EDH e, por fim, na terceira parte, “EDH para todas as idades”, há textos e atividades para dar suporte ao trabalho de EDH com os alunos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Nos demais cadernos serão abordados quatro temas importantes, Respeito e Humilhação, Diversidade e Discriminação, Democracia na Escola e Sujeitos de Direito, além de orientações de atividades para subsidiar a Educação em Direitos Humanos (EDH) nas escolas.

Portal Respeitar é Preciso - Clique aqui para acessar a área direcionada aos Educadores da Rede Municipal de Ensino.

Acesse e faça download do material nos links abaixo:

Cadernos: 


Capas:


FONTE: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Encceja Nacional 2017 - Abertas, até 18 de agosto, inscrições para candidatos ao Encceja Nacional

Estudantes residentes no Brasil interessados em obter a certificação do ensino fundamental ou ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja Nacional) já podem se preparar. As inscrições, que devem ser feitas no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), estão abertas desta segunda-feira, 7, até as 23h59 (horário oficial de Brasília) de 18 de agosto. As provas serão aplicadas em 22 de outubro em todas as unidades da federação.

Para fazer o Encceja é preciso ter, no mínimo, 15 anos completos na data de realização do exame, no caso de quem busca a certificação do ensino fundamental. Interessados em obter a certificação de ensino médio devem ter, no mínimo, 18 anos completos. Para se inscrever, é preciso informar CPF, e-mail e celular válidos. Se o participante precisar de atendimento especializado e/ou específico, deve fazer a solicitação e, durante o período de inscrição, comprovar a necessidade.

O candidato deve indicar, ainda, a(s) prova(s) com a(s) qual(is) deseja obter certificação, no ensino fundamental ou ensino médio. Isso ocorre porque algumas pessoas já têm uma declaração parcial de proficiência, não precisando repetir a prova da área. Também deve ser indicada em qual secretaria estadual de educação ou instituto federal de educação, ciência e tecnologia o participante deseja solicitar o certificado ou a declaração parcial de proficiência. Por fim, o estudante deve escolher a cidade onde realizará as provas.

Atendimentos – O Encceja Nacional oferece atendimento especializado e específico, além de atendimento pelo nome social, para participante travesti ou transexual que quiser tratamento pela sua identidade de gênero. Os atendimentos especializados, específicos e os auxílios ou recursos de acessibilidade, devidamente listados no edital e na página do participante, devem ser solicitados durante a inscrição. Já o atendimento pelo nome social deverá ser solicitado após o período de inscrição, entre 21 e 25 de agosto.

Exame – As provas do Encceja seguem requisitos básicos, estabelecidos pela legislação em vigor, e são estruturadas a partir da Matriz de Competências e Habilidades. São quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e uma proposta de redação. Os testes serão aplicados nos turnos matutino, entre as 8h e as 12h, e vespertino, entre as 14h30 e as 19h30. Em ambos os casos, será seguido o horário oficial de Brasília.

Para o ensino fundamental, as provas objetivas avaliam as áreas de ciências naturais, história e geografia, língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, matemática, educação física e redação. Já para o ensino médio, as áreas avaliadas são ciências da natureza e suas tecnologias, ciências humanas e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, linguagens e códigos e suas tecnologias e redação.

PPL – Para adultos submetidos a penas privativas de liberdade e adolescentes sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade no Brasil (Encceja Nacional PPL), o Encceja terá edital, período de inscrição e data de aplicação específicos. O Inep divulgará esses dados em breve.

Certificação – Para obter o certificado ou declaração de proficiência, o participante deve completar, no mínimo, de 100 pontos em cada uma das áreas de conhecimento. Nos casos de língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes e educação física, no ensino fundamental; e de linguagens e códigos e suas tecnologias (ensino médio), para certificação ou declaração de proficiência, é preciso obter, também, a proficiência em redação, sendo necessário ter nota igual ou superior a cinco pontos.

O Inep manterá os resultados individuais em sua base de dados, que serão enviados para a secretaria estadual de educação ou instituto federal de educação, ciência e tecnologia escolhido pelo participante na inscrição. São eles os responsáveis por definir os procedimentos complementares para certificação de conclusão do ensino fundamental e de ensino médio e para emissão da declaração parcial de proficiência.

As cidades onde haverá aplicação do Encceja Nacional, bem como mais detalhes sobre as inscrições, podem ser vistos na página do Inep.

FONTE: MEC

São Paulo Portaria CGRH-7, de 2-8-2017 - Inscrições para o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas 2018

Portaria CGRH-7, de 02-08-2017 - Dispõe sobre as inscrições para o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas do ano letivo de 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03/08/2017 Executivo - Caderno 1 página 35

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições no Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas de 2018 e para o Processo Seletivo Simplificado, a ser realizado ainda em 2017, para viabilizar a celebração de contratos no ano letivo de 2018, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – A participação do docente no processo de atribuição de classes e aulas para o ano de 2018, obedecida à legislação pertinente, estará condicionada à sua inscrição, em que poderá ser solicitado qualquer acerto que o docente comprove ser necessário, por meio do site http://portalnet.educacao.sp.gov.br

Parágrafo único – Todos os docentes efetivos (Categoria A) e de categorias P, N e F, com vínculo ativo com esta Secretaria, bem como os docentes de categorias O e V, contratados a partir de 2015, deverão obrigatoriamente se inscrever para ministrar aulas em 2018, sendo que os docentes da categoria V, no ato da inscrição deverão indicar a Diretoria de Ensino em que pretendam realizar a prova do processo seletivo.

Artigo 2º – Os candidatos à contratação, incluindo-se os pertencentes à etnia indígena, bem como os que pretendam atuar em regime de acumulação com cargo/função já existente, deverão realizar pré-cadastro e posteriormente efetivar a sua inscrição, seguindo as orientações constantes desta Portaria, desde que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I – Candidatos sem vínculo ativo no cadastro funcional da SEE;

II – Docentes Efetivos e Ocupantes de Função–Atividade (categorias A P, N e F), com um único vínculo ativo na SEE, que pretendam acumular, no mesmo campo de atuação ou em campo de atuação diverso, comprovada a respectiva habilitação/qualificação docente;

III – Docentes Categorias O e V com contrato celebrado no ano de 2014;

IV – Docentes Categorias S que pretendam acumular;

1º O Pré-Cadastro deverá ser realizado no site: https://sed.educacao.sp.gov.br, no período de 04-08-2017 a 14-08-2017, observadas as indicações abaixo e as informações contidas no artigo 7º desta Portaria:

a) selecionar a Diretoria Regional de Ensino de sua preferência, à qual será destinado o pré-cadastro para fins de análise, assim como para a realização da prova para o Processo Seletivo Simplificado;

b) informar dados pessoais;

b.1) caso já tenha dados pessoais no cadastro funcional da SEE, os mesmos serão apresentados na tela e, se algum erro for detectado, deverá se proceder como segue:

b.1.1) se docente ativo, solicitar a devida correção junto à unidade onde estiver classificado ou em exercício;

b.1.2) se candidato (sem vínculo ativo), proceder à devida correção e anexar o documento comprobatório da alteração ou da correção efetuada;

c) indicar os campos de atuação, nos quais deseja atuar; 

c.1) digitalizar e anexar, em formato PDF ou PNG e clicar em enviar para análise, os documentos comprobatórios da habilitação/qualificação, para cada campo de atuação de opção:

c.1.1) Diploma ou Certificado de Conclusão com Histórico Escolar (obrigatório) ou;

c.1.2) Declaração de Matrícula e Histórico Escolar (obrigatório), quando se tratar de aluno de último ano.

c.1.3) Documentos pessoais e complementares:

a) RG ou RNE no caso de estrangeiro;

b) CPF;

c) Título de Eleitor;

d) Comprovante de Residência;

e) Comprovante de Imposto de Renda constando informação dos dependentes;

f) Laudo médico, quando se tratar de condição especial prevista no artigo 7º, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores à data do término do pré-cadastro, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, de que é portador, com expressa referência ao Código Internacional de Doenças – CID 10, devendo o laudo conter assinatura e CRM do médico;

f.1) na impossibilidade de anexar o laudo médico no pré–cadastro, o candidato que preencher os demais requisitos, poderá ter o pré-cadastro deferido para concorrer na lista geral, devendo no período de 15-08 a 11-09-2017, entregar o laudo na Diretoria de Ensino de sua inscrição para efeito de análise e, se for o caso, ser classificado em lista especial, sendo-lhe possibilitado também realizar a prova, observadas as condições especiais indicadas;

2º – Após realização e envio do pré-cadastro, os dados do candidato serão analisados pela Diretoria de Ensino.

3º- Após análise do pré-cadastro o candidato será notificado, via e-mail, com status da análise efetuada pela Diretoria de Ensino, que poderá ser:

a) Pré-Cadastro Devolvido com a devida justificativa – neste caso o candidato deverá atender o solicitado e reenviar para a Diretoria de Ensino para uma nova análise, observando que, quando não atender os requisitos para o campo de atuação indicado no pré-cadastro, a inscrição ficará inviabilizada no campo de atuação em questão;

b) Pré-Cadastro Aceito – neste caso deverá ser acessado o sistema de inscrição no, período de 15-08-2017 a 11-09-2017, através do site http://portalnet.educacao.sp.gov.br para confirmar sua inscrição e realizar as opções, conforme previsto nesta Portaria.

Artigo 3º – Deverão se inscrever para ministrar aulas em 2018, no período de 15-08 a 11-09-2017, as seguintes categorias de docentes:

I – Docentes Efetivos, Categoria A, a seu critério, deverão proceder, às indicações abaixo e atentar as informações contidas no artigo 7º:

a) Confirmar e/ou solicitar acerto na inscrição;

b) Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou redução, cujo atendimento estará condicionado à legislação pertinente;

c) Optar para atuação em classes e/ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85;

d) Optar para inscrição em outro campo de atuação ou aulas de Programas ou Projetos da Pasta;

II – Docentes não efetivos, Categoria P, N e F, a seu critério, deverão proceder as indicações abaixo e atentar às informações contidas no artigo 7º:

a) confirmar e/ou solicitar de acerto na inscrição;

b) indicar a carga horária de opção;

c) solicitar mudança de sede de controle de frequência (transferência) para unidade de outra Diretoria de Ensino;

d) optar por atuar em Programas/Projetos da Pasta.

III – Docentes, Categoria S, deverão proceder, a seu critério, às indicações abaixo:

a) confirmar e/ou solicitar acerto na inscrição;

b) para esta categoria caberá inscrição exclusivamente para atuar em caráter eventual, não podendo se inscrever-se para Programas/Projetos da Pasta.

IV – Docentes, Categoria O, com contrato vigente, celebrado em 2015, 2016 ou 2017, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, deverão proceder, a seu critério, às indicações abaixo e atentar as informações contidas no Artigo 7º:

a) confirmar e solicitar acerto de inscrição;
b) indicar a carga horária máxima pretendida;
c) optar por atuar em Programas/Projetos da Pasta.

V – Docentes, Categoria V, com contrato vigente, celebrado em 2015, 2016 e 2017, proceder, a seu critério, as indicações abaixo e atentar as informações contidas no artigo 7º:

a) confirmar e solicitar acerto de inscrição;
b) indicar a carga horária máxima pretendida;
c) indicar a disciplina de prova no Processo Seletivo Simplificado;

VI – Docentes definidos no artigo 2º, que realizarem e tiverem deferido o pré-cadastro, deverão proceder, a seu critério, às indicações abaixo e atentar para as informações contidas no artigo 7º:

a) confirmar e solicitar acerto de inscrição;
b) indicar a carga horária máxima pretendida;
c) indicar a disciplina de prova a ser realizada no Processo Seletivo Simplificado;
d) optar por atuar em Programas/Projetos da Pasta.

Parágrafo único- A responsabilidade da confirmação da inscrição é do próprio interessado, seja candidato ou docente.

Artigo 4º – O Processo Seletivo Simplificado será realizado no corrente ano (2017), para fins de contratação temporária de docentes no ano de 2018, sendo que somente poderão participar do Processo Seletivo os docentes/candidatos com inscrição confirmada para o Processo Anual de Atribuição de Classes/ Aulas 2018, conforme segue:

I – Candidatos (sem vínculo ativo no cadastro funcional da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo);

II – Docentes Efetivos e Ocupantes de Função Atividade, categorias P, N e F com um único vínculo ativo nesta Rede de Ensino, inscrito para atuar em regime de acumulação;

III – Docentes Categoria O com contrato celebrado no ano de 2014;

IV – Docentes Categoria V com contrato celebrado de 2014 a 2017;

V – Docentes Categoria S, inscrito para atuar em regime de acumulação.

Parágrafo único – As inscrições para a Prova do Processo Seletivo estão condicionadas à confirmação de inscrição para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas, de acordo com os prazos e orientações previstos na presente Portaria, conforme segue:

a) Datas e horários para realização das provas serão divulgados oportunamente, mediante Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado;

b) A pontuação obtida na prova pelos candidatos será somada às demais pontuações referentes ao tempo de serviço e aos títulos, para definir sua classificação no processo;

c) O tempo de serviço utilizado para fins de classificação no cargo/função dos docentes das categorias A, P, N, F e S, não serão computados para fins de classificação para atribuição de classes e aulas e posterior contratação temporária, nos termos da Lei Complementar 1093/2009;

d) A nota da Prova obtida no Processo Seletivo Simplificado, será única por campo de atuação e o candidato deverá, no momento da inscrição, optar por realizar:

d.1) “Prova Classe”, para fins de classificação no campo de atuação de classes, e/ou;

d.2) “Prova Aulas”, para fins de classificação no campo de atuação de aulas, e/ou;

d.3) “Prova Educação Especial”, para fins de classificação no campo de atuação educação especial.

e) O candidato inscrito para o campo de atuação aulas e de educação especial, deverá optar por uma das disciplinas de qualquer dos campos de atuação mencionados e fará uma única prova, sendo que a nota obtida será utilizada para a classificação nos dois campos de atuação;

f) O candidato inscrito em mais de um campo de atuação, deverá prestar as 2 (duas) provas do Processo Seletivo Simplificado;

g) A classificação Geral e Especial dos candidatos serão válidas para participação no Processo de Atribuição de Classes e Aulas Inicial e Durante o Ano, sendo posteriormente divulgadas.

h) Os candidatos participantes do Processo Seletivo na condição de pessoas com deficiência serão classificados além da Lista Geral, em Lista Especial, cujo atendimento nos termos do Decreto 591/2013 alterado pelo Decreto 60.449/2014, ocorrerá na 1ª atribuição, na ocasião da celebração do contrato. As demais atribuições no decorrer do contrato seguirão a lista geral dos candidatos.

Artigo 5º – Os procedimentos relativos às inscrições de docentes efetivos, não efetivos, contratados e candidatos à contratação, observarão o seguinte cronograma:

I – PRÉ-CADASTRO:

a) 04-08-2017 a 14-08-2017- Candidato: Efetuar o pré–cadastro;

b) 04-08-2017 a 18-08-2017 -Diretoria de Ensino: Deferir o pré-cadastro após a análise dos documentos apresentados pelo candidato;

c) 04-08-2017 a 18-08-2017- Diretoria de Ensino: Inserir/ Atualizar Formação Curricular dos candidatos que tiveram o pré-cadastro deferido;

II – INSCRIÇÃO:

a) 15-08-2017 a 11-09-2017- Candidatos e Docentes: Inscrever/Solicitar Acerto.

b) 15-08-2017 a 11-09-2017- Candidatos que indicaram necessidade especial no pré-cadastro e não anexaram o laudo médico: Entregar à Diretoria Regional de Ensino indicada no pré-cadastro;

c) 15-08-2017 a 13-09-2017 -Diretoria de Ensino: Deferir/ Indeferir laudo médico;

d) Até 14-09-2017-Candidatos e Docentes que solicitaram acerto: Confirmar Inscrição (ainda que indeferida a solicitação de acerto);

e) Até 15-09-2017-Diretoria de Ensino: Deferir solicitações de acertos e inscrições pendentes.

Artigo 6º – A definição de perfis de competência e habilidades requeridas para os integrantes do Quadro do Magistério (QM) da rede pública estadual, como também a bibliografia de referência para todos os campos de atuação do Processo Seletivo Simplificado, constam na Resolução SE 52/2013.

Artigo 7º – O candidato que queira ou necessite se utilizar das prerrogativas legais abaixo discriminadas, deverá solicitar no ato do pré – cadastro/inscrição:

I – Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17-03-2010, a pessoa transexual ou travesti poderá incluir seu “nome social” para tratamento, no pré-cadastro.

II – A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo em sala reservada, desde que informe essa condição no ato da inscrição.

III – Para as pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar 683, de 18-09-1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08-11-2002, regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14-10-2013, é assegurado o direito de inscrição para o Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função docente, devendo o candidato indicar esta condição no ato de pré-cadastro, conforme disposto nesta Portaria;

a) As pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de correção; ao dia, horário de início, local de aplicação da prova;

b) A confirmação da condição de portador de deficiência será efetuada pela Diretoria de Ensino, no período de 15-08-2017 a 11-09-2017, mediante análise do laudo médico anexado no pré-cadastro ou entregue na Diretoria de Ensino no período previsto para inscrição;

c) Não havendo confirmação da deficiência informada, o candidato à contratação terá a classificação efetuada em situação regular;

d) A validade do laudo médico, será de 2 (dois) anos, a contar do início da inscrição, no caso de deficiência permanente ou de longa duração e de 1 (um) ano nas demais situações;

e) O laudo médico não será devolvido;

f) De acordo com o Inciso II, do artigo 4º da Lei Complementar 1.093/09, para ser contratado, o candidato não poderá ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada.

g) As seguintes condições específicas e ajudas técnicas poderão ser disponibilizadas aos candidatos com deficiência, na medida da sua necessidade, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

h.1 Ao candidato com deficiência visual:

h.1.1 Prova impressa em Braile;

h.1.2 Prova impressa em caracteres ampliados, indicando o tamanho da fonte;

h.1.3 Fiscal Ledor, com leitura fluente, devendo, nesta situação, a prova ser gravada em áudio;

h.2 Ao candidato com deficiência auditiva:

h.2.1 Fiscal Intérprete de LÍBRAS, nos termos da Lei 12.319, de 01-09-2010.

h.3 Ao candidato com deficiência física:

h.3.1 Facilidade de acesso às salas de provas e às demais instalações relacionadas ao certame.

IV – O atendimento de condições específicas ou auxílios técnicos não previstos nesta Portaria ficarão sujeitos à análise da razoabilidade do pedido.

Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

São Paulo - Educação empreendedora passa a ser apoio curricular para 3,7 milhões alunos da rede

Documento estabelece objetivos e habilidades para a elaboração de cursos atrelados ao Currículo

De maneira inédita, São Paulo lança o primeiro Plano Estadual de Educação Empreendedora (PEEE) para escolas de nível Fundamental e Médio. O documento vai nortear o ensino de mais de 3,7 milhões de estudantes das 5 mil unidades da Secretaria da Educação e 221 escolas técnicas do Centro Paula Souza. O PEEE é composto por 11 metas e reúne uma base comum de conceitos, objetivos e habilidades para elaboração de curso e atividades.

De acordo com Hebert Gomes da Silva, da equipe de Ciências da Natureza da Coordenadoria da Gestão da Educação Básica, a partir de agora, as redes terão acesso a subsídios para a definição de parâmetros à formação de professores, metodologias, materiais didáticos e parcerias. Até então não havia clareza sobre o tema e muitas escolas utilizavam apenas de forma transversal nas aulas ou em eletivas no modelo de tempo integral. Redes municipais e particulares também poderão recorrer ao PEEE como referência. 

“A CGEB construiu o plano estadual de educação empreendedora e ela entrega agora a matriz de habilidades do empreendedorismo, a inserção do empreendedorismo dentro do Currículo do Estado, como tema transdisciplinar, além do fomento para que haja cursos de formação para professores e estudante. A proposta é que o plano seja implementado a partir deste lançamento até 2024”, explicou Hebert.

O Plano responde às demandas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Estadual de Educação e servirá de auxílio ao conteúdo pedagógico previstos na reforma do Ensino Médio proposta pelo Ministério da Educação. Para isso, a comissão responsável mapeou a própria rede estadual. Nos últimos anos, 31 Diretorias de Ensino tiveram experiências com o tema.

“Eu acho isso fantástico, porque é algo a mais para o professor trabalhar e mostrar para o aluno que o mundo pós globalizado precisa de adultos e jovens com iniciativa e autônomos”, fala Rosangela Aparecida de Almeida Valim, dirigente regional de ensino da região Centro Oeste.

Além do secretário da pasta, José Renato Nalini, representantes da Secretaria e do Centro Paula Souza, participaram da concepção do documento a Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Representantes de instituições referência na área, como SEBRAE-SP, SENAC-SP e FECOMERCIO também contribuíram na elaboração do projeto.

Conheça as 11 metas:

Meta 1: inserir o Empreendedorismo na rede estadual de ensino e escolas técnicas

Meta 2: elaborar Objetivos e Matriz de Habilidades sobre Educação Empreendedora

Meta 3: compartilhar o documento de referência em Educação Empreendedora com as redes municipais de educação

Meta 4: aumentar progressivamente o desenvolvimento das habilidades empreendedoras nos estudantes da educação básica

Meta 5: criar o Selo de validação de cursos e planos de trabalho sobre empreendedorismo para a educação básica estadual

Meta 6: ofertar cursos de Formação em Educação Empreendedora para professores

Meta 7: ofertar cursos de Empreendedorismo para estudantes

Meta 8: criar Centro Virtual de Educação Empreendedora

Meta 9: realizar Seminário Regional de Educação Empreendedora com sazonalidade anual

Meta 10: realizar a Feira do Jovem Empreendedor

Meta 11: constituição de Comissão de Avaliação do PEEE

FONTE: Secretaria da Educação de São Paulo

São Paulo - Abertas as inscrições para bolsistas no Programa Escola da Família

Universitário matriculado em faculdade conveniada pode fazer cadastro até 14 de agosto

Estão abertas as inscrições para 1.362 novos bolsistas no Programa Escola da Família da Educação. Podem participar matriculados em cursos de graduação e licenciatura das áreas da saúde, biológicas, humanas e exatas. O candidato deve estar matriculado em instituição de ensino conveniada. O prazo para cadastro segue até dia 14 de agosto, basta clicar aqui.

Após completar o formulário, o estudante deve apresentar nas Diretorias de Ensino os documentos necessários. O cronograma com as datas de cada etapa estão disponíveis no site e no regulamento do programa. Importante: o candidato não pode ser beneficiário de outra bolsa de estudos ou financiamento estudantil.

Os aprovados, após avaliação do perfil, têm direito à bolsa, sendo até R$ 500 pago pela Secretaria da Educação e o restante do valor custeado pela faculdade. Em contrapartida terá que atuar aos fins de semana - sábado ou domingo - por 8 horas em atividades ligadas a trabalho, saúde, cultura e esporte.

Os alunos classificados serão encaminhados a uma das 2,2 mil unidades do Escola da Família de acordo com a pontuação, a quantidade de vagas disponíveis no curso de graduação e o número de vagas por regional. A lista de espera tem validade de 12 meses.

FONTE: Secretaria da Educação de São Paulo