Educação

DO 29/12/2009 - Págs. 3 a 28: Nomeando, nos termos do art. 20, II, da LC 180-78, e arts. 8º, 9º e 11, da LC 888-2000, os abaixo indicados, habilitados em concurso público, para exercerem, em Jornada Completa de Trabalho e em caráter de estágio probatório, o cargo a seguir mencionado, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, na referência da EV, a que se refere a LC 888-2000, ficando classificados nas unidades abaixo relacionadas: Agente de Organização Escolar - SQC-II - Faixa 2 - Nível I - EV.CAE - QAE: Clique aqui para acessar

Publicado em 30/12/2009 Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério O Secretário Da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar Nº 444/1985 , bem como as disposições da Lei Complementar Nº 1.093/2009 , da Lei Complementar Nº 1.094/2009 , do Decreto Nº 53.037/2008 , do Decreto Nº 54.682/2009 , do Decreto Nº 55.078/2009 , observadas as diretrizes da Lei Federal Nº 9.394/1996 , e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino, resolve: SEÇÃO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão de Atribuição de Classes e Aulas para exec