Estados, Distrito Federal e municípios têm prazo até o dia 30 próximo para encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação, as informações sobre os investimentos feitos em educação no ano passado. O envio deve ser feito on-line, pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O novo prazo foi estabelecido pela Portaria Interministerial nº 424/2016, publicada na segunda-feira, 2.
Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação passa a ser considerado inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.
O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para dar transparência aos investimentos. Se a unidade federativa ou município não investir no mínimo 25% do orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público sobre o não cumprimento da norma.
Para encaminhar as informações, os gestores municipais, estaduais e do DF devem baixar a versão 2016 do Siope, inserir os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano passado e enviá-los on-line ao FNDE, até o dia 30. Em anos anteriores, os municípios tinham até dia 30 de abril para enviar as informações. O Distrito Federal e os estados podiam encaminhar os dados até 31 de maio.
A Portaria Interministerial nº 424/2016, que estabelece os novos prazos de envio de informações sobre os investimentos em educação em 2016, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 2 último, seção 1, página 25.
FONTE: MEC
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